A Câmara dos Deputados concluiu ontem (quarta-feira, 10) a votação da PEC Emergencial. A Proposta de Emenda à Constituição 186/19 permite ao governo federal pagar um auxílio em 2021 com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos.

Foram 341 votos a favor e 121 votos contra o parecer do relator, deputado Daniel Freitas (PSL-SC), que recomendou a aprovação sem mudanças do texto vindo do Senado na semana passada. Houve 10 abstenções.

Segundo o governo, as parcelas da ajuda à população mais vulnerável serão de R$ 175 a R$ 375 por quatro meses (março a junho). Para a família monoparental dirigida por mulher, o valor será de R$ 375; para um casal, R$ 250; e para o homem sozinho, de R$ 175.

A maioria da bancada sergipana se posicionou a favor da proposta em sua integralidade, sendo dois deputados contrários apenas. Veja como cada parlamentar votou:

Bosco Costa (PL-SE) -Sim
Fábio Henrique (PDT-SE) -Não
Fábio Mitidieri (PSD-SE) -Sim
Fabio Reis (MDB-SE) -Sim
Gustinho Ribeiro (SOLIDARIEDADE-SE) -Sim
João Daniel (PT-SE) -Não
Laercio Oliveira (PP-SE) -Sim
Valdevan Noventa (PL-SE) -Sim

Controle de gastos
A PEC Emergencial impõe mais rigidez na aplicação de medidas de contenção fiscal, controle de despesas com pessoal e redução de incentivos tributários. A PEC 186/19 prevê ainda que uma lei complementar sobre sustentabilidade da dívida poderá autorizar a aplicação dessas restrições.

Para a União, medidas de contenção de despesas com pessoal e com isenções tributárias serão acionadas quando for atingido um gatilho relacionado às despesas obrigatórias.

No caso de estados, Distrito Federal e municípios, por causa da autonomia federativa, as medidas serão facultativas. Mas se todos os órgãos e poderes do ente federado não adotarem todas as medidas, o estado ou município em questão ficará impedido de obter garantia de outro ente federativo (normalmente da União) para empréstimos (internacionais, por exemplo), além de não poder contrair novas dívidas com outro ente da Federação ou mesmo renegociar ou postergar pagamentos de dívidas existentes.

A economia potencial prevista com as medidas de ajuste da PEC é de R$ 150 bilhões em dez anos para União, Estados e municípios. Para os cofres do governo federal seriam poupados R$ 34,3 bilhões em uma década, valor inferior ao limite estipulado de R$ 44 bilhões para a nova rodada do benefício. Os cálculos são do especialista em contas públicas e diretor de estratégias públicas da MAG, Arnaldo Lima, feitos a pedido do Estadão.