O deputado Iran Barbosa (PT) está comemorando a celebração do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre o Banco do Estado de Sergipe (Banese) e o Ministério Público Estadual (MPE/SE), quanto à suspensão (por até 90 dias), das parcelas dos contratos de empréstimos consignados dos servidores públicos junto à instituição bancária.

A medida contempla reivindicações feitas pelo parlamentar ao Governo de Sergipe, através da Indicação nº 84/2020, apresentada há um ano, propondo que fossem adotadas medidas administrativas para reduzir o impacto da pandemia na economia do Estado e na vida das pessoas, a exemplo da redução dos juros e a suspensão da cobrança das parcelas dos empréstimos e financiamentos bancários.

“Na Indicação, eu defendi que existisse a promoção de políticas públicas de Estado que não permitissem o esgotamento financeiro das pessoas e a falência de diversos setores da economia sergipana, devido ao enfrentamento à pandemia do coronavírus, já que muitos tiveram que fechar os seus empreendimentos e/ou tiveram a redução drástica de seu faturamento mensal”, explica enfatizando que a medida poderia ter sido tomada administrativamente, sem que houvesse a necessidade do ajuizamento de uma Ação Civil Pública.

“Mas, como não houve iniciativa por parte do governo, parabenizo o Ministério Público sergipano pelo bom cumprimento da sua tarefa, zelando pelos interesses coletivos”, observa.

Fonte: Alese