A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos completa no próximo dia 20 de março, 358 anos. Mas o futuro de 99 mil trabalhadores da estatal está nas mãos dos parlamentares federais, que estão com a responsabilidade de aprovar ou rejeitar o Projeto de Lei do presidente Jair Bolsonaro (entregue ao Congresso Nacional), visando a privatização com vistas ao lucro de mais de com vistas ao lucro de mais de R$ 1,5 bilhão.

A proposta do governo em forma de Projeto de Lei, entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), quebra o monopólio dos Correios (hoje 100% uma empresa pública), quanto ao envio de cartas, telegramas e outras mensagens.

Na Assembleia Legislativa de Sergipe, o deputado Iran Barbosa (PT), afirmou que o projeto faz parte de uma concepção que está em andamento no país, adotada pelo atual Governo Federal, que é da diminuição do papel do estado.

Foto: Jadilson Simões

“É a quebra da importância que tem o estado na garantia da oferta de políticas que são consideradas estratégicas pelo nosso povo. Se nós formos ver, as iniciativas tomadas pelo Governo Federal, têm sido todas elas uma linha de fragilizar o papel do estado, sobretudo naquilo que diz respeito à garantia da nossa autonomia, dos trabalhadores e dos direitos sociais. Todo o desenho de estado que vai numa linha de garantir esses direitos, está sendo desmontado através de um processo violento de tentativa de privatização”, entende.

Iran Barbosa destacou que a população brasileira tem razões múltiplas para lutar contra a privatização dos Correios. “A primeira delas são as razões históricas; se nós formos analisar como se dá o surgimento dos estados modernos, uma das coisas que se buscou fazer foi assegurar para os estados na busca da sua autonomia, a garantia do monopólio da parte das Comunicações, que hoje chamamos de Correios. Isso foi um procedimento histórico muito presente”, observa.

O parlamentar acrescentou que existem também razões legais, de caráter constitucional, para manter o monopólio sobre os serviços dos Correios. “A Constituição Federal no seu artigo 21, Inciso 10, determina que compete à União manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; esse dispositivo já foi avaliado numa arguição de descumprimento de preceito fundamental pelo Supremo Tribunal Federal, que declarou que a lei que trata do monopólio estatal dos Correios (6.538/78), foi recepcionada pela Constituição de 1988”, explica ressaltando que o estado precisa manter o serviço postal e o correio aéreo nacional porque é de competência da União como ente federativo.

Estratégia

O parlamentar entende que além dessas razões históricas e constitucionais, existem as razões estratégicas para insistir na manutenção do controle do estado sobre os serviços postais.

“É fundamental para a soberania da nossa nação e a autonomia do nosso estado, que tenhamos o controle sobre esses serviços, pois entregar a empresas de outras bandeiras internacionais, é um risco do ponto de vista estratégico de ordem externa. E temos razões estratégicas de ordem interna, pois os Correios mantêm os serviços nos mais diversos rincões, independente se vai ter lucro ou não. E caso a empresa seja privatizada, uma parte considerável do povo não terá acesso aos serviços porque não poderá estar pagando pela mercadoria”, lamenta lembrando o desmonte que a empresa vem sendo submetida.

Iran Barbosa enfatizou ainda as razões de ordem política, relacionadas com os debates entre qual é o papel do estado e qual é o papel do mercado. “É preciso que nós assumamos nossa posição política diante desse debate pois existem questões que não podem ser entregues à lógica do mercado para serem exploradas e eu considero que os serviços postais e o correio aéreo nacional não podem estar submetidos exclusivamente às regras do mercado, mas vinculados aos serviços do estado para cumprir a questão social”, explica.

Por fim, o deputado destacou as razões de caráter social. “Nós sabemos que, com a privatização, haverá sem sombra de dúvidas um efeito muito ruim para os trabalhadores e diante do processo de desregulamentação dos direitos trabalhistas tanto em âmbito privado quanto no serviço público, teremos uma precarização ainda maior no campo do trabalho, o que terá repercussão social muito grande. Por todas essas razões, acredito que devemos continuar lutando para manter os serviços postais na condição que a Constituição Federal lhe alçou em 1988 porque o constitucionalista originário percebeu a importância estratégica desse setor. Respeito as posições divergentes, mas me vinculo aos que defendem que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, siga sendo mantida pelo poder público”, afirma.

Fonte: ALESE